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888 bingo login,Surpreenda-se com as Análises da Hostess Bonita, Que Revela Tendências da Loteria Online e Dicas Que Podem Mudar Sua Sorte para Sempre..O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou-se contra qualquer redução na maioridade penal, afirmando que o problema não é só social, mas advém de um conjunto de fatores Lula declarou-se contra a urgência na discussão do assunto, e disse que "o Estado não pode tomar decisões com base na emoção" O presidente utilizou o argumento da redução progressiva da idade de responsabilidade penal como justificativa para a não redução para 16 anos: "Se a gente aceitar a diminuição da idade para 16 anos, amanhã estarão pedindo 15, depois para 10, depois para 9, quem sabe algum dia queiram punir até o feto se souberem o que vai acontecer no futuro".,Há um debate na doutrina jurídica acerca da natureza penal do sistema de infrações do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que grande parte da doutrina rejeita a noção de natureza penal do ECA, seguindo uma interpretação literal do Art. 228, que define os menores de dezoito anos como sendo "penalmente inimputáveis"..
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